É hora de migrar o MEI para ME? Veja o que avaliar!

Ser microempreendedor individual (MEI) é uma maneira prática de iniciar um negócio com menos burocracia e custos reduzidos. Mas, à medida que a empresa cresce, surge uma dúvida comum: será que chegou a hora de migrar de MEI para microempresa (ME)?

A transição exige atenção a critérios legais, fiscais e operacionais. Limite de faturamento, contratação de funcionários e novas obrigações contábeis são pontos que pesam na decisão e, muitas vezes, geram insegurança no empreendedor.

Quer saber quando é o momento certo para migrar o MEI para ME? Continue a leitura deste artigo e confira!

Quais são os critérios legais para migrar de MEI para ME?

O primeiro sinal de que pode ser hora de migrar de MEI para ME está no faturamento anual. Em 2025, por exemplo, o limite permitido para o MEI era de R$ 81 mil por ano. Também havia uma margem de tolerância de 20%, que totalizava R$ 97.200.

Caso esse teto seja ultrapassado, a mudança de categoria é obrigatória e feita automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Então, se você estoura esse teto em 2025, o negócio é enquadrado como microempresa em 2026.

Outro ponto importante é a natureza da atividade. O MEI só permite determinadas ocupações. Caso o empreendedor deseje expandir ou alterar sua área para serviços fora dessa lista, é necessário mudar o enquadramento jurídico.

A contratação de funcionários é mais uma limitação do MEI. Para ele, só é permitido ter um empregado. Se houver necessidade de ampliar a equipe, é preciso migrar para ME. O mesmo vale para a inclusão de sócios.

Quais são as vantagens e desvantagens de migrar?

Como visto, entre as principais vantagens da migração estão a possibilidade de ampliar o faturamento anual e contratar mais de um funcionário. Essa é uma mudança que favorece o crescimento e a estruturação do negócio, que pode ganhar competitividade.

A transição também possibilita mais profissionalismo e credibilidade, especialmente em licitações e negociações com grandes empresas — que nem sempre são acessíveis para MEIs. Nesse cenário, o empreendedor passa a ter mais liberdade para expandir suas atividades.

Inclusive, bancos costumam oferecer mais crédito, limites maiores e melhores condições de financiamento para MEs, especialmente se houver emissão recorrente de notas discais.

Por outro lado, a transição traz desvantagens. A principal delas é o aumento da carga tributária. Enquanto o MEI paga uma alíquota fixa mensal, a ME recolhe impostos com base no faturamento, mesmo optando pelo Simples Nacional.

Outro ponto que pesa na decisão é o custo com contador. O MEI pode operar sem o apoio técnico de um profissional de contabilidade. Já a ME é obrigada a ter um contador para garantir a conformidade com o Fisco.

Quais são os impactos contábeis e tributários da migração?

Ao migrar de MEI para ME, a empresa entra em uma nova realidade contábil e tributária. Afinal, as alíquotas passam a ser maiores e, geralmente, variáveis conforme o setor e o faturamento.

Além disso, passam a incidir tributos como:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS), conforme o tipo de atividade.

A microempresa também precisa manter livros obrigatórios, como o Livro Diário, e cumprir obrigações acessórias. Essas exigências demandam mais organização e acompanhamento profissional, geralmente com o apoio de um contador.

Migrar de MEI para ME é um passo relevante para o crescimento e amadurecimento empresarial. Para empreendedores que ainda não são obrigados a fazer as mudanças, é importante realizar o planejamento com calma.

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