Quais são os direitos do consumidor e por que o empreendedor deve conhecê-los?

No Brasil, a relação entre clientes e empresas é regulamentada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), que visa garantir a proteção do cidadão. Assim, para os empreendedores, saber quais são os direitos do consumidor é fundamental.

O motivo não é apenas cumprir a legislação ou evitar problemas jurídicos, mas atuar de maneira estratégica, construindo relacionamentos sólidos com os clientes. Dessa maneira, o seu negócio tem mais chances de crescer e de se consolidar no mercado.

Neste artigo, confira quais são os principais direitos do consumidor e entenda por que o empreendedor deve conhecê-los.

Boa leitura!

O que é o CDC?

O CDC, instituído pela Lei nº 8.078/1990, é o principal instrumento legal que regula as relações de consumo no Brasil. Seu objetivo é estabelecer o equilíbrio entre consumidores e fornecedores, protegendo a parte mais vulnerável em um vínculo comercial.

A legislação surgiu em um contexto de crescente conscientização sobre a necessidade de defender o consumidor contra eventuais práticas abusivas. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor foi criado na busca pela justiça nas relações de consumo.

Além disso, o CDC incentiva a melhoria contínua dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Desse modo, ele visa contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.

Quais são os principais direitos do consumidor?

Sabendo o que é o CDC e quais são as razões por trás da sua criação, chegou o momento de conhecer os principais direitos do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor possui 119 artigos, mas nem todos tratam do assunto.

Conheça os principais direitos:

Garantias legais

O CDC estabelece que todo produto ou serviço deve atender às expectativas do consumidor em termos de qualidade, segurança e durabilidade. Logo, se um item apresentar defeitos ou não funcionar conforme o prometido, o cliente tem direito à reparação.

Segundo a legislação, o consumidor tem um prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

• 30 dias para serviços ou produtos não duráveis (como alimentos e bebidas);
• 90 dias para serviços ou produtos duráveis (como eletrônicos e veículos).

O prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou prestação do serviço. Porém, caso o vício seja oculto, a contagem se dá a partir do momento em que ele é descoberto. A empresa deve oferecer soluções como conserto, troca ou reembolso.

Direito de arrependimento

Com o crescimento das compras virtuais, um direito que se tornou conhecido é o de arrependimento. A lei permite que o consumidor desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias após o recebimento.

A desistência não precisa de justificativa. Basta informar a empresa dentro do prazo e devolver o produto.

Proibição de venda casada

A venda casada é quando a compra de um produto ou serviço está condicionada à aquisição de outro. Isso é proibido pelo CDC.

Exemplos:

• Obrigar o cliente a contratar TV por assinatura junto com o plano de internet;
• Exigir consumo mínimo em bares e restaurantes.

Preços diferentes no estabelecimento

Se um mesmo produto apresentar preços diferentes no ponto de venda, o consumidor tem direito de pagar o menor valor indicado.

Empresas devem revisar etiquetas e promoções com frequência para evitar conflitos com o CDC.

Ressarcimento em produtos fora da validade

Se um produto vencido for vendido, o cliente deve ser indenizado — com reembolso integral ou desconto proporcional.

Além disso, expor produtos vencidos pode gerar multas e penalidades administrativas para o negócio.

Devolução em dobro em cobrança indevida

Se um consumidor pagar uma cobrança indevida (como uma fatura já quitada), ele tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção.

Esse direito protege contra cobranças abusivas e exige atenção redobrada por parte do empreendedor.

Por que conhecer esses direitos?

Além de ser uma obrigação legal, conhecer os direitos do consumidor permite ao empreendedor atuar estrategicamente.

Vantagens:

• Evitar multas e processos judiciais;
• Fidelizar clientes com um atendimento transparente e ético;
• Reforçar a reputação da empresa no mercado;
• Conquistar vantagem competitiva.

Quando os consumidores percebem que seus direitos são respeitados, eles tendem a voltar a comprar e a indicar o negócio para outras pessoas.

Conclusão

Neste artigo, você viu quais são os principais direitos do consumidor e qual é a importância de estar atento a eles.

Portanto, invista tempo em entender as leis que regem as relações de consumo e esteja sempre preparado para atender às expectativas dos seus clientes.

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