MEI pode ter funcionários? Entenda as regras e condições!
A dúvida se MEI pode ter funcionários é bastante comum entre empreendedores que desejam ampliar sua equipe e manter o negócio funcionando com mais agilidade. Contudo, apesar da simplicidade desse regime, a lei determina regras para a contratação de um colaborador.
Por esse motivo, se você é um Microempreendedor Individual ou pensa em se formalizar na categoria, vale a pena saber mais sobre o assunto. Assim, é possível manter a sua regularidade junto aos órgãos competentes, além de evitar multas e outros problemas.
Neste conteúdo, entenda se pode haver a contratação de funcionário para quem é MEI e quais são as obrigações do microempreendedor no caso de ter um empregado, entre outros pontos!
MEI pode ter funcionários?
A legislação permite que Microempreendedores Individuais contratem apenas um empregado. Esse limite está previsto na Lei Complementar nº 128/2008, que criou o regime e estabeleceu condições para formalizar o trabalho de maneira simplificada.
Caso precise contratar mais de um colaborador, é necessário migrar para outro regime, como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Quais são as regras e condições para um MEI contratar um funcionário?
Para o processo ocorrer de forma legal, é necessário registrar o empregado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e seguir as obrigações trabalhistas. Elas incluem respeitar o salário mínimo vigente e o piso da categoria profissional e pagar todos os encargos previstos em lei.
A contratação deve estar de acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), envolvendo pontos como:
- cumprimento da jornada de trabalho prevista na legislação;
- depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8% do salário;
- recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 3% sobre a remuneração.
O descumprimento de qualquer uma dessas regras pode gerar autuações e prejudicar a imagem do negócio. Portanto, tenha atenção se for contratar um funcionário sendo MEI.
Quais são os direitos trabalhistas do funcionário do MEI?
O funcionário de um MEI tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador com carteira assinada. É o caso de férias remuneradas, vale-transporte, 13º salário, descanso semanal e benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Além disso, é necessário oferecer condições seguras de trabalho, conforme determina a legislação trabalhista. Por exemplo, em alguns segmentos, ainda pode ser obrigatório fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para preservar a saúde e a integridade física do empregado.
Garantir esses direitos evita problemas legais e contribui para um relacionamento profissional mais saudável.
Veja: Pró-labore: como funciona o salário do dono do negócio?
Como fazer a contratação de um funcionário corretamente sendo MEI?
Para evitar riscos e problemas com o Governo e garantir uma formalização adequada da relação de trabalho, você deve seguir essas etapas:
- defina claramente a função e a jornada de trabalho do futuro empregado;
- consulte o piso salarial da categoria do profissional;
- cadastre a admissão no eSocial antes do início das atividades;
- registre o contrato na carteira de trabalho do profissional;
- mantenha os pagamentos e recolhimentos em dia.
Cabe ressaltar que o MEI também deve solicitar e custear o exame médico admissional, além de documentos, como Carteira de Trabalho, RG e CPF.
Neste conteúdo, você conferiu a resposta para a pergunta “MEI pode ter funcionários?” e viu que é possível contratar um colaborador. Caso atue nesse regime, agora você sabe que pode contar com auxílio de um profissional, lembrando sempre de respeitar todas as regras, condições e obrigações.
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